O debate em torno dos cigarros eletrônicos no Brasil ganha um novo e significativo capítulo com a veemente cobrança da Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes) por um marco regulatório. A entidade, que representa um dos setores mais impactados pelo consumo e pela legislação sobre o tema, argumenta que o aumento persistente do uso desses dispositivos, apesar da proibição vigente, é uma clara evidência do fracasso da política atual e da urgência em se estabelecer regras claras para o mercado.
A Perspectiva da Abrasel: Ineficácia da Proibição e Impacto no Setor
Para a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes, a proibição total da comercialização, importação e propaganda de dispositivos eletrônicos para fumar (DEFs), estabelecida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) em 2009, não apenas falhou em seu objetivo de conter o consumo, mas gerou um cenário de insegurança jurídica e proliferação do mercado ilícito. A Abrasel aponta que a ausência de normas claras deixa empresários do setor de hospitalidade em uma posição vulnerável, sem diretrizes sobre como lidar com o uso crescente desses produtos em seus estabelecimentos, além de fomentar a informalidade.
A visão da entidade é que a realidade do consumo já está posta e que ignorá-la apenas agrava o problema. Sem regulamentação, não há controle de qualidade dos produtos, tributação que reverta em benefícios sociais ou políticas eficazes de restrição de acesso a menores de idade. A Abrasel, portanto, defende que a adoção de um conjunto de regras robustas é o caminho mais pragmático para tirar o mercado da clandestinidade e permitir um gerenciamento mais eficaz por parte das autoridades e dos estabelecimentos comerciais.
Os Desafios da Proibição e o Crescimento do Mercado Ilegal
Apesar da proibição, a presença dos cigarros eletrônicos no cotidiano dos brasileiros é cada vez mais visível, especialmente entre os jovens. Pesquisas e o próprio cenário social indicam um crescimento no número de usuários, que adquirem os produtos por meio de canais informais, muitas vezes com acesso facilitado e sem qualquer garantia de procedência ou segurança. Essa realidade contraria diretamente o propósito da proibição, que visava proteger a saúde pública ao evitar a exposição a substâncias potencialmente nocivas e a iniciação de novos usuários ao tabagismo.
O mercado ilícito, alimentado pela ausência de uma via legal de acesso, não apenas burla as leis sanitárias, mas também priva o Estado de arrecadação de impostos que poderiam ser investidos em saúde e fiscalização. Além disso, a clandestinidade impede a implementação de estratégias de redução de danos, controle de ingredientes e advertências sobre os riscos à saúde, deixando os consumidores à mercê de produtos de origem duvidosa e sem qualquer supervisão. Este cenário de descontrole é a principal falha apontada pelos defensores da regulamentação.
A Urgência por um Marco Regulatório Detalhado
A demanda por um marco regulatório implica na criação de um conjunto de leis e normas que abranjam desde a fabricação e importação até a comercialização, publicidade e uso dos cigarros eletrônicos. Tal estrutura permitiria a fiscalização da qualidade dos produtos, a padronização de embalagens com alertas de saúde, a definição de idade mínima para compra e a restrição de áreas de uso, seguindo modelos já adotados em diversos países que optaram pela regulamentação em vez da proibição.
Para o setor de bares e restaurantes, um marco regulatório traria clareza sobre como gerenciar o consumo dentro de seus espaços, evitando conflitos com clientes e multas por desrespeito a uma lei que se mostra ineficaz na prática. Além disso, a regulamentação abriria espaço para o debate sobre a tributação específica desses produtos, direcionando recursos para campanhas de conscientização e programas de cessação do tabagismo, o que hoje não é possível devido à sua ilegalidade.
Saúde Pública e o Debate Controverso
A discussão sobre a regulamentação dos cigarros eletrônicos é complexa e envolve importantes considerações de saúde pública. A Anvisa, que mantém a proibição, argumenta que não há evidências científicas suficientes para atestar a segurança e a eficácia dos DEFs como ferramenta para cessação do tabagismo, além de alertar para os riscos potenciais à saúde dos usuários e para o perigo de iniciação de novos fumantes, especialmente jovens.
Entretanto, defensores da regulamentação, incluindo a Abrasel, sugerem que um controle rigoroso pode, de fato, minimizar os riscos, diferenciando os cigarros eletrônicos dos cigarros tradicionais em termos de potencial de danos e permitindo que fumantes adultos que não conseguem parar de fumar tenham acesso a alternativas potencialmente menos nocivas, sob supervisão e com informações claras sobre os riscos envolvidos. Este é um ponto central do debate, que exige análise aprofundada das evidências científicas e um diálogo entre diferentes setores da sociedade.
Conclusão: Um Chamado à Discussão e Adaptação
A cobrança da Abrasel por um marco regulatório para os cigarros eletrônicos reflete uma crescente insatisfação com a política proibicionista atual, que parece não estar alinhada com a realidade do consumo e com os desafios que essa nova categoria de produtos impõe. O debate transcende a simples legalização, tocando em questões cruciais como saúde pública, economia, fiscalização e direito individual.
É imperativo que o Brasil revisite sua postura sobre os DEFs, considerando as experiências internacionais, as evidências científicas emergentes e as vozes dos setores afetados. A adoção de um marco regulatório não seria uma permissão irrestrita, mas sim um esforço para trazer ordem e controle a um mercado que já existe, buscando proteger a população de seus maiores riscos e garantindo um ambiente mais previsível para empresas e consumidores. A urgência destacada pela Abrasel é um convite para que todas as partes interessadas se engajem em um diálogo construtivo em busca de uma solução equilibrada e eficaz.
Fonte: https://redir.folha.com.br
